Comunicado Urgente


A ConPlus informa aos clientes sobre as principais medidas tratadas na M.P 927 de 22/03/20 sobre as relações do trabalho durante o período de calamidade pública causado pela Covid-19.

Seguem os principais tópicos:

1) Teletrabalho/home office: poderá ser transferido da prestação presencial na empresa para a modalidade on line ( residência do empregado), com comunicação prévia do empregador de 48 horas.

2) Antecipação de férias individuais: o empregador poderá conceder férias individuais, com comunicação prévia por escrito de 48 horas, mesmo que o empregado não tenha período aquisitivo. Estas férias poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte à concessão e o 1/3 de férias poderá ser pago até a primeira parcela da gratificação do décimo terceiro salário.

3) Férias coletivas: o empregador poderá conceder férias coletivas, com comunicação prévia por escrito de 48 horas, mesmo que o empregado não tenha período aquisitivo. Estas férias poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte à concessão e o 1/3 de férias poderá ser pago até a primeira parcela da gratificação do décimo terceiro salário.

4) Banco de horas: a partir do fim do período de calamidade pública, a empresa terá o prazo de 18 meses para compensar o banco de horas, resultante do período de inatividade do empregado. A compensação se dará com o acréscimo de, no máximo, 2 horas extras de trabalho diário.

5) Direcionamento do empregado para qualificação: poderá o empregador suspender o contrato de trabalho com o empregado por 4 meses sem o pagamento de salário, desde que, em contra partida, o empregador disponibilize   qualificação durante este período, sendo permitido o pagamento de uma ajuda compensatória, acordado com o empregado e que não será considerado salário. Os benefícios, como plano de saúde, não poderão ser cortados.

6) Recolhimento do FGTS: os vencimentos do FGTS em abril, maio e junho de 2020, poderão ser parcelados em até 6 vezes sem multa e juros, em caso de demissão, o FGTS do empregado demitido deverá ser recolhido.

Estamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos. Orientamos que as solicitações sejam, preferencialmente, encaminhadas para os e-mails dos colaboradores ou pelo whatshapp (32)9 9953-6437.

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