Publicada Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas


Publicada Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas

Foi publicado hoje, no Diário Oficial (DOU) a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias ne legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. Essa medida foi criada com objetivo de promover a preservação do emprego e do mercado de trabalho no enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia do covid-19.

Em conjunto também foi anunciado a retomada do Programa Emergencial de Manutenção e Emprego (Bem), através da Medida Provisória nº 1.045/2021 que institui o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Quem não poderá receber o benefício:

▪Quem esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo;

▪Quem receba benefício continuado da Previdência Social – BPC, como também benefícios RGPS ou Regime Próprio – RPPS, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente; (Aposentados NÃO receberão o BEm)

▪Esteja recebendo seguro-desemprego, em qualquer modalidade;

▪Esteja recebendo bolsa de qualificação profissional, da Lei n’ 7.998/90, em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (suspensão de até 5 meses) (art. 476 A CLT).

Todos os acordos individuais devem ser informados ao sindicato da categoria no prazo de 10 dias a contar da data da celebração.

Regras

Com relação às regras para pagamento do benefício:

  • Válido por 120 dias, podendo ser prorrogado.
  • Suspensão de contratos;
  • Redução de 25% nas jornadas, com corte proporcional de salário;
  • Redução de 50% nas jornadas, com corte proporcional de salário;
  • Redução de 70% nas jornadas, com corte proporcional de salário.

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